O Sindicato dos Médicos no Estado do Tocantins (SIMED-TO) manifesta seu veemente repúdio à manobra do secretário estadual de Saúde, Luiz Edgar Leao Tolini, que extinguiu a Mesa Estadual De Negociação Permanente do SUS, através da Portaria Nº 405/2019/SES/GASEC, com data de 17 de julho, publicada no Diário Oficial do Estado nessa segunda-feira, 29 de julho.
A sordidez do gestor é visível na publicação da portaria somente após a decisão judicial que fixou o prazo de de 30 dias para o Estado realizar e deliberar na MESA ESTADUAL do SUS, a conversão da jornada de trabalho nas unidades de saúde e outras questão que afetam a jornada de trabalho, com fundamento em um decreto federal que trata de colegiados, incluindo a MESA NACIONAL do SUS, e que não afeta a MESA ESTADUAL.
O Decreto presidencial Nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que fundamenta portaria do secretário, é bem claro ao fixar que a extinção e o estabelecimento de diretrizes, regras e limitações para colegiados se refere à administração pública federal.
Esta atitude demonstra a evidente má-fé diante do processo judicial que busca unicamente a garantia de que o Estado irá solucionar junto aos servidores a grave crise que afeta a área da saúde e obediência à legislação que regula a jornada de trabalho.
Ao contrário do que quer fazer crer o secretário, a MESA SUS nacional não está extinta, apenas suspensa temporariamente, enquanto o Ministério da Saúde trabalha uma portaria para a retomada das atividades da Mesa Nacional, conforme esclarecimento do próprio Ministério da Saúde.
O SIMED-TO também lamenta a omissão descabida do secretário Luiz Tolini ao optar por essa medida ao passo que, se agisse de boa-fé e com responsabilidade, poderia ter seguido a decisão judicial e convocar a MESA SUS para deliberar não apenas o que manda a Justiça Estadual, mas, também, discutir com os servidores e integrantes do colegiado, a elaboração da nova Portaria para a atualização do regramento da MESA ESTADUAL.
Por fim, reforçamos que seguimos acreditando na Justiça que, dia a pós dia, tem reconhecido que mesmo sozinha na luta por seus direitos a classe médica tocantinense está correta nesse embate contra a má-gestão da saúde porque se fundamenta na legislação, na boa fé e no compromisso de participar para a construção de um sistema de saúde que promova o atendimento de qualidade que a população merece.
