COMUNICADO - SUBTETO REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES

As categorias de servidores impactadas foram surpreendidas com a apresentação na Casa de Leis de um projeto de lei, reajustando em 5% o subsídio do governador, a partir de maio de 2024
07/12/2023 16/02/2024 10:11 292 visualizações

Os representantes das categorias impactadas pelo pior subteto do país vem a público informar alguns fatos relevantes que se sucederam após a reunião realizada no dia 28 de novembro de 2023, no Palácio Araguaia, entre o Governador e vários deputados, ocasião na qual ficou definida expressamente a desvinculação do subsídio das categorias do subsídio do Governador e, consequentemente, o estabelecimento do subteto único, por meio de proposta de Emenda Constitucional.

Após esse evento, com a viagem do Governador para a COP 23, alguns procuradores de estado e o chefe da casa civil, iniciaram um processo sistemático de resistência ao envio da PEC, descumprindo claramente a ordem do Governador, com uma série de narrativas criadas, contrárias à realidade dos fatos e ao próprio direito, com afirmações esdrúxulas de que o teto parcelado em PEC seria inconstitucional e que o impacto financeiro da medida seria na ordem de 600 milhões, uma deslavada mentira, quando na realidade, dados oficiais da Secretaria da Fazenda, informam tão somente 76 milhões de custo, o qual ainda seria dividido em três parcelas.

A despeito disso, as categorias foram atrás de respostas do interlocutor principal da PEC, Deputado Leo Barbosa, o qual, na última quinta feira, 30, garantiu e tranquilizou os representantes, afirmando expressamente que o governador Wanderlei Barbosa havia emitido ordem à Casa Civil para que nenhuma matéria, diferente de PEC, relacionada ao teto, fosse encaminhada para a Assembleia Legislativa, pactuando em contrapartida conosco para que, por ora, não houvesse mobilizações dos servidores até o retorno do governador, o que se dará na próxima segunda-feira, 11/12, ocasião em que seria resolvido o problema.

Ocorre, entretanto, que na data de ontem, 5, as categorias foram surpreendidas com a apresentação na Casa de Leis de um projeto de lei, reajustando em 5% o subsídio do governador, a partir de maio de 2024, e que, segundo o presidente Amelio Cayres, seria a única matéria referente a teto a ser apreciada neste ano.

A se confirmar a afirmação do parlamentar, prevaleceria, portanto, em clara e manifesta inversão da ordem hierárquica, a vontade dos Chefes da Casa Civil e da PGE, que têm mandado e desmandado (mal) no Estado do Tocantins, sobre a decisão inicial, do próprio Governador, o que espanta a todos, remanescendo assim para as carreiras impactadas, uma das maiores frustrações e sensação de traição de todos os tempos, eis que acreditaram até o último momento na palavra do Governador Wanderlei Barbosa, mais do que isto, na promessa feita desde o último periodo eleitoral pelo mesmo Governador Wanderlei Barbosa, que se comprometeu com os servidores impactados e até com parlamentares aliados, por várias ocasiões, e que encaminharia a PEC do subteto único para corrigir mais de doze anos de irrecuperáveis prejuízos. Até o momento foi apresentado um reajuste para atender anseios e pedidos legitimos, ressalte-se, de secretários de estado. Os próprios chefes da Casa Civil e da PGE serão beneficiários diretos desse Projeto-de-Lei apresentado nesta terça-feira, 5, na Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins. Como se já não bastasse que os próprios procuradores (chefes da Casa Civil, da CGE e da PGE incluidos) recebem sua remuneração bem acima do teto de governador. E, registre-se, não porque o texto original da Constituição da República expressamente assim o previa, e sim, por ação derivada, após emenda constitucional, que incluiu tal previsão na parte final do art. 37, XI, da CF. O fez sob o argumento de que os procuradores são integrantes de carreira jurídica. E assim, agora, mais uns pingados nos seus já polpudos contracheques. Ironia? Contrassenso? Paradoxo? Vergonha mesmo. Tudo isso, se já não bastassem os tais honorários sucumbenciais, que também recheiam suas contas bancárias. Só isso? Não. Os todo-poderosos procuradores, os queridinhos do governador, percebem R$ 3.400,00, a titulo de Auxilio-Saúde. Há algum mortal servidor do Poder Executivo do Estado do Tocantins com tantas benesses? O não é obvio. O céu é o limite para essa turma que atualmente manda e desmanda no Poder Executivo do Estado. Rogamos ao chefe do Poder Legislativo que não deixe esses tais também "darem as cartas" no parlamento estadual e, assim, conspurcarem também a legitimidade dos Deputados Estaduais tocantinenses. So para alertar, a matéria do reajuste do subsidio de governador, que desde a manhã de ontem, 5, tramita na Assembleia Legislativa, é, regimentalmente, de iniciativa desta. Embora se saiba que "oficiosamente" o referido projeto teve origem intelectual na Casa Civil, órgão manda tudo do Poder Executivo.

Nada como um dia após o outro!

Ainda há expectativa, eis que até então não houve qualquer desdita oficial aos representantes das categorias impactadas com o teto remuneratório politico adotado no Tocantins, por parte do governador Wanderlei Barbosa, nem por parte de seu filho, o deputado Léo Barbosa, o qual, saliente- se, tentamos contato por todo o dia de ontem, terça-feira, 5, sem sucesso.

Temos cumprido com todo o acordado, desde a malfadada retirada da Assembleia Legislativa, em março de 2022 - após ingresso no dia anterior-, da PEC que resolveria a questão, até os dias de hoje. Todos os servidores - a grande maioria já irresignada com a dura PEC da Reforma Previdenciária, em trâmite no parlamento estadual estão em alerta máximo. E não aceitarão mais engodos. Muito menos traições. Permanecemos na luta!

SINDIFISCAL

SINDARE

ASMIR-TO

SINDLEGIS-TO

SIMED-TO

AOMETO

SICIDETO

AGESTO

SINDIPERITO

ASAMP-TO

SINDOJUS