Artigo de Opinião
A terceirização da gestão hospitalar no Tocantins transformou-se no principal motor de precarização do trabalho médico, fragilizando vínculos, direitos e a própria qualidade da assistência à população. A narrativa de que terceirização e “parcerias” trariam eficiência ao SUS tocantinense serviu, na prática, para deslocar o risco financeiro do Estado para os profissionais de saúde, corroendo direitos trabalhistas, estabilidade e condições mínimas de trabalho. Ao legalizar e normalizar mecanismos como organizações sociais, empresas de fachada, pejotização e credenciamentos massivos, o poder público institucionalizou a insegurança como regra, transformando o médico em prestador descartável em uma engrenagem guiada por interesses privados.
No Tocantins, a passagem da administração direta para a gestão por entidades privadas e “beneficentes” foi vendida como solução para problemas de eficiência, mas resultou em dívidas públicas, aumento de ações judiciais e precariedade crescente nos serviços básicos. A transferência da gestão de hospitais comunitários para organizações sociais ilustra o uso da terceirização não como ferramenta pontual, mas como estratégia de esvaziamento da responsabilidade estatal, culminando em condenações por ressarcimento milionário e danos morais coletivos.
Essa opção política criou um círculo vicioso: sucessivos colapsos na rede hospitalar, falta de insumos essenciais, desmonte de serviços especializados no interior e ausência de concursos públicos há anos. Enquanto o Estado terceiriza a gestão, terceiriza também a culpa, responsabilizando o médico pelo caos de uma estrutura que ele não organiza, mas na qual é obrigado a atuar sob risco pessoal e profissional.
A forma mais aguda dessa precarização é a imposição da pejotização aos médicos, coagidos, junto com outros profissionais, a montar empresas para receber pagamentos por serviços prestados ao SUS. Esse arranjo obriga o profissional a renunciar direitos trabalhistas básicos – férias, 13º, FGTS, proteção previdenciária – em troca de um vínculo instável e juridicamente frágil. Ao transformar médicos em “pessoas jurídicas” descartáveis, o Estado se blinda de responsabilidades, enquanto submete esses trabalhadores a atrasos de pagamento, inadimplências, rescisões unilaterais e ausência de garantias mínimas. O resultado é um ciclo de vulnerabilidade: quem cuida da saúde da população trabalha sob ameaça constante de calote institucional, processos injustos e perda abrupta de renda, sem qualquer rede de proteção.
A precarização não é apenas fruto de má gestão, mas de um projeto jurídico-político que normaliza o excepcional como rotina. Leis que deveriam disciplinar contratações temporárias em situações de calamidade, surtos ou emergências acabam reinterpretadas para justificar contratações precárias permanentes, com brechas vagas como “déficit de pessoal” ou “afastamentos legais”. Decisões que consideraram lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo validaram juridicamente o afastamento do vínculo direto e impulsionam a pejotização em massa. Ao mesmo tempo, o credenciamento, que deveria ser um mecanismo suplementar, tornou-se regra, mascarando terceirizações indevidas da atividade-fim e afastando o Estado de sua responsabilidade central na prestação direta de serviços.
As consequências são devastadoras para médicos e para o SUS. No plano profissional, os médicos acumulam plantões tomados sem pagamento, perda de gratificações frágeis, deterioração das condições de trabalho e corte de benefícios que garantiam algum grau de dignidade. Em paralelo, convivem com um cenário salarial hostil, marcado por tetos baixos e políticas remuneratórias que desvalorizam sistematicamente a categoria. No plano assistencial, a rede sofre desmonte: falta de insumos, interiorização falida, hospitais sucateados e vazio de pessoal, enquanto o poder público tenta esconder a crise sob o manto permanente da “emergência”, que justifica contratações precárias sucessivas e adia indefinidamente a solução estrutural.
Defender o fim da precarização do trabalho médico no Tocantins não é pleitear privilégios corporativos, mas reivindicar o básico: concursos públicos regulares, vínculos estáveis, remuneração compatível e condições materiais para atender a população com segurança. A gestão pode e deve buscar eficiência, mas não às custas da legalização da precariedade, da pejotização compulsória e do uso distorcido de organizações sociais, credenciamentos e contratos emergenciais infinitos.
É urgente recolocar o Estado no centro da responsabilidade pela saúde, revendo leis que normalizam a contratação temporária, limitando drasticamente a terceirização da atividade-fim e garantindo o cumprimento de decisões que já reconheceram danos coletivos e dívidas com profissionais. Enquanto o médico for tratado como peça descartável de um modelo terceirizado, o SUS tocantinense continuará doente, e o colapso deixará de ser exceção para se consolidar como regra em um sistema que abdica de cuidar de quem cuida.
Reginaldo Abdalla Rosa
Presidente do SIMED-TO
