SIMED-TO

NOTA DE REPÚDIO CONTRA A PEJOTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS

Simed-to reafirma seu compromisso com a valorização profissional, o cumprimento da legislação e a defesa de vínculos dignos
18/11/2026 18/11/2026 16:27 47 visualizações

O Sindicato dos Médicos no Estado do Tocantins (Simed-TO) vem a público repudiar de forma veemente a contratação de profissionais médicos por meio de pessoas jurídicas (PJ), prática conhecida como "pejotização". 

A entidade manifesta sua posição histórica contra esse modelo contratual precarizado, que substitui o vínculo empregatício formal (CLT) por contratos civis precários e serve para mascarar uma relação de emprego real.

Conforme evidenciado tecnicamente no I Congresso Brasileiro de Protagonismo Médico e Sociedade, realizado nesta semana pela Federação Médica Brasileira (FMB) e pelo SinMed-MS, a pejotização configura fraude trabalhista sempre que presentes os requisitos da relação de emprego, como pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação, existentes nos artigos 2º, 3º e 9º da CLT. 

Durante a prática assistencial no dia a dia com os pacientes, médicos contratados como PJ submetem-se a escalas rígidas, cumprimento de horários, ordens hierárquicas e subordinação estrutural, sem qualquer autonomia empresarial genuína.

Esse modelo impõe graves prejuízos diretos aos profissionais e à sociedade. A supressão de direitos constitucionais e trabalhistas é um deles. O médico “pejotizado” perde garantias fundamentais asseguradas pelo artigo 7º da Constituição Federal, como 13º salário, adicional de férias (1/3), Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), seguro-desemprego, repouso semanal remunerado, proteção contra despedida arbitrária e estabilidade, como nos casos de gestantes ou membros da CIPA. 

O modelo traz uma desvantagem econômica real, como demonstram estudos comparativos. Mesmo em faixas salariais equivalentes, o modelo CLT apresenta vantagem econômica anual efetiva superior ao PJ, além de garantir segurança previdenciária e trabalhista, sem transferir ao profissional os custos tributários (Simples Nacional, INSS, Imposto de Renda) e contábeis. 

A fragilidade e calotes na ponta também são visíveis. A precariedade desse vínculo reflete-se diretamente na rotina das unidades de saúde, a exemplo da grave situação enfrentada pelos médicos das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) de Palmas, na qual a ausência de garantias contratuais e trabalhistas expõe os profissionais a atrasos de pagamentos, insegurança jurídica e instabilidade na continuidade da assistência à população. 

Por fim, ocasiona rombo nas contas públicas e na Seguridade Social. De acordo com dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e projeções da Receita Federal e da FGV, a pejotização já provocou perda estimada de R$ 105 bilhões na arrecadação (Previdência, FGTS e Sistema S) entre janeiro de 2022 e julho de 2025, com projeção de perda anual de R$ 30 bilhões em 2027 caso o modelo receba validação ampla, comprometendo o financiamento da seguridade social (artigo 195 da Constituição Federal).

Alinhado aos enunciados da FMB, da qual é filiado, o Simed-TO alerta ainda para os riscos jurídicos em debate no Supremo Tribunal Federal (Tema 1389 - ARE 1.532.603/PR), ao ressaltar que a validação irrestrita da pejotização enfraquece a fiscalização do trabalho, desloca a análise de fraudes da Justiça do Trabalho e transfere todo o risco da atividade econômica para o médico e para o sistema público de saúde.

A precarização do trabalho médico ameaça diretamente a qualidade e a continuidade do atendimento prestado aos pacientes. O Sindicato dos Médicos reafirma seu compromisso inegociável com a valorização profissional, o cumprimento da legislação trabalhista e a defesa de vínculos dignos, estáveis e justos para toda a categoria.

Palmas – TO, 18 de novembro de 2026.

 

Diretoria do Sindicato dos Médicos no Estado do Tocantins (Simed-TO)